sexta-feira, 28 de novembro de 2008

Mânica: Moção de Repúdio do SINAIT - Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho

MOÇÃO DE REPÚDIO

Os Auditores Fiscais do Trabalho reunidos no 26º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, em Florianópolis, Santa Catarina, apresentam MOÇÃO DE REPÚDIO contra ato da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que conferiu a Antério Mânica a comenda Medalha da Ordem do Mérito Legislativo no dia 24 de novembro, em Belo Horizonte.

Este homem é acusado de ser mandante do crime de Unaí, um bárbaro assassinato que ficou conhecido como a Chacina de Unaí, que tirou a vida dos Auditores Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, no dia 28 de janeiro de 2004, quando estavam em serviço na zona rural do município.

O SINAIT, em nome da categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho, profundamente indignada, entende que não há motivo para homenagear este homem, sobre quem pesam graves acusações criminais. O ato mancha o nome da instituição mineira, Casa que representa o povo e se sustenta pelos recursos de cidadãos de bem.

Hoje completam-se quatro anos e 10 meses do crime que foi o pior episódio acontecido na história da Administração Pública no Brasil e cujos acusados permanecem impunes. É inaceitável que os réus ainda não tenham sido submetidos a julgamento, beneficiados por um rito complexo e moroso, repleto de brechas que adiam indefinidamente a conclusão do caso, com o desfecho que todos esperamos, que é a punição exemplar dos culpados.

Enquanto o tempo passa, familiares, Auditores Fiscais do Trabalho e sociedade presenciam episódios constrangedores como este, que afrontam a categoria e o próprio Estado, que foi diretamente atingido no caso. Diante disso, mais uma vez, o SINAIT é instado a se manifestar publicamente e a repudiar um ato que envergonha a comunidade.

Cópia desta Moção será enviada ao presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos da Casa e a todos os deputados estaduais, especialmente ao deputado Inácio Franco, que indicou o senhor Antério Mânica para receber a comenda, exigindo o devido desagravo aos Familiares e à categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Florianópolis, 28 de novembro de 2008

Fonte: SINAIT, em 28/11/2008: http://www.sinait.org.br/Site/index.php?id=3600&act=vernoticias

Mânica Condecorado na ALMG

Boa noite caros leitores,
apesar desta notícia não ser nenhuma surpresa em se tratando de nosso Brasil, acho importante divulgá-la. É um absurdo alguém acusado de exploração de trabalhadores rurais e de comandar o assassinato de auditores fiscais do trabalho que investigavam as denúncias de desrespeito da legislação trabalhistas em suas fazendas, possa concorrer às eleições e ainda ser eleito, assim como ser condecorado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

Caso Unaí – Réu é condecorado pela Assembléia Legislativa de Minas

Mânica, que é prefeito do município de Unaí, recebeu a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo no grau de Mérito, por indicação do deputado estadual Inácio Franco (PV).


26-11-2008 – SINAIT

O SINAIT recebeu a informação de que Antério Mânica, réu no processo que apura o crime de Unaí, acusado de ser mandante do assassinato dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, recebeu uma condecoração da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Mânica, que é prefeito do município de Unaí, recebeu a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo no grau de Mérito, por indicação do deputado estadual Inácio Franco (PV).

O presidente da AAFIT/MG, José Augusto de Paula Freitas, apresentou ontem na plenária do ENAFIT a Moção de Repúdio da entidade, enviada para a imprensa e entidades sindicais. A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, propôs que o plenário do 26º ENAFIT também aprove uma Moção de Repúdio diante deste fato e a proposta foi aprovada. A redação da Moção será apresentada no dia 28 de novembro, no encerramento do Encontro.

O SINAIT e a AAFIT/MG externam seu repúdio à concessão da comenda a este Senhor, sobre quem pesa grave acusação criminal, em processo ainda em andamento. É uma afronta às famílias dos servidores públicos mortos e à Fiscalização do Trabalho a atitude da Assembléia Legislativa.

Veja a Moção de Repúdio da AAFIT/MG e matérias publicadas hoje sobre o assunto:

Moção de Repúdio

A Associação dos auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais – AAFIT/MG, representando a indignação de todos os Auditores Fiscais do Trabalho do Estado, colegas saudosos de Aílton, Eratóstenes, João Batista e Nélson, covardemente executados em Unaí – Noroeste de Minas Gerais, em 28 de janeiro de 2004, vem, de público, repudiar ato da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais que conferiu ao Sr. Antério Mânica, prefeito reeleito de Unaí, a condecoração da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo.

A homenagem prestada a um dos suspeitos de ser mandante daquela execução afronta a todos os Auditores Fiscais do Trabalho do Brasil.

Os colegas foram imolados naquele que foi o maior atentado contra agentes do Estado em nosso país. O Estado brasileiro foi duramente atingido e, infelizmente, vem se calando, seja pela indiferença das autoridades, seja pelo acolhimento de medidas procrastinadoras, que visam tão somente retardar a merecida ida dos executores e mandantes a julgamento público.

São quase 58 meses de impunidade!

Se a mão que julga é lenta e lerda, vemos com tristeza que a mão que afaga é rápida e pródiga. Nada ocorre gratuitamente. Primeiro, uma nota favorável que sai na imprensa nacional justificando o crime; agora, uma gratuita homenagem feita pela Assembléia mineira. Amanhã, se nos mantivermos calados, o que será?

A AAFIT/MG conclama a todas as entidades sindicais que tanto nos vêm apoiando desde a cruel execução dos quatro servidores para que também se manifestem, tornando pública a sua, a nossa indignação.

Às famílias dos colegas mortos, nosso mais carinhoso desagravo e nossa promessa mais solene, feita diante dos preciosos cadáveres ainda insepultos, que ora renovamos: Nós não nos calaremos.

José Augusto de Paula Freitas
Presidente da AAFIT/MG

26-11-2008 – Estado de Minas (MG)

Chacina de Unaí

O ex-delegado regional do Trabalho Carlos Calazans entregou ontem ao presidente da Assembléia Legislativa, Alberto Pinto Coelho (PP), nota de repúdio à concessão de medalha de honra ao mérito ao prefeito de Unaí, Antério Mânica (PSDB), acusado de ser o mandante da chacina de Unaí, em 2004, quando foram mortos quatro servidores do Ministério do Trabalho. Ele também devolveu a medalha que recebeu da Assembléia.

26-11-2008 – Folha de São Paulo

Painel

RENATA LO PRETE - painel@uol.com.br

Honra ao mérito. A Assembléia Legislativa de Minas Gerais condecorou Antério Mânica, prefeito de Unaí (MG) e um dos suspeitos de ter participado da chacina de fiscais do trabalho na cidade quatro anos atrás. A razão foram seus "serviços ou méritos excepcionais" em 2008.

25-11-2008 – Blog do Sakamoto

Acusado de chacina recebe medalha em Minas Gerais

Antério Mânica, prefeito reeleito de Unaí, foi um condecorados ontem com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, em cerimônia promovida pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, realizada no Palácio das Artes e “aplaudida por mais de mil convidados”, como explica o site da instituição.

A condecoração deixou entidades da sociedade civil bastante surpresas, uma vez que o prefeito é acusado de ser o mandante da Chacina de Unaí.

Em 28 de janeiro de 2004, quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados em uma emboscada enquanto realizavam uma fiscalização rural de rotina na região de Unaí, Noroeste de Minas Gerais. O caso ganhou repercussão na mídia nacional e internacional, o que levou o governo federal a uma verdadeira caçada aos executores e mandantes do crime. Foram apontados como mandantes dos assassinatos os fazendeiros Norberto e Antério Mânica, que figuravam entre os maiores produtores de feijão do mundo. Ambos chegaram a ser presos, mas hoje respondem ao processo em liberdade. Os executores estão presos aguardando julgamento. Após isso, Antério foi eleito prefeito de Unaí pelo PSDB, ganhando fórum privilegiado.

O inquérito entregue à Justiça afirmou que a motivação do crime foi o incômodo provocado pelas insistentes multas impostas pelos auditores. Nelson José da Silva seria o alvo principal. Ele já havia aplicado cerca de R$ 2 milhões em infrações aos Mânica por descumprimento de leis trabalhistas.

Como perguntou um amigo: o que falta agora? Um desagravo oficial do Estado?

26-11-2008 - O Tempo

Mânica, acusado de matar fiscais, é condecorado

Alice Carvalho

A Comissão de Direitos Humanos e o ex-delegado regional do Trabalho, Carlos Calazans, pediram ontem ao presidente da Assembléia Legislativa (ALMG), Alberto Pinto Coelho (PP), a cassação da Medalha de Honra ao Mérito entregue anteontem ao prefeito de Unaí, Antério Mânica (PSDB). Durante o pedido, Calazans devolveu a sua medalha e o diploma que tinha recebido em 2005 por combater o trabalho escravo em Minas Gerais. Mânica é acusado de mandar assassinar, juntamente com o irmão Norberto Mânica, em 2004, três fiscais do Ministério do Trabalho e o motorista da equipe que fiscalizava fazendas da região, inclusive a suspeita de trabalho escravo nas fazendas de feijão de Mânica.

Segundo Calazans, Antério não deveria ser condecorado. "Não posso continuar com a mesma medalha de um assassino. Estamos todos indignado com essa homenagem". Segundo o deputado Durval Angelo (PT), a concessão de uma medalha de mérito é muito importante e deve ser bem analisada antes de sua entrega. "Dar uma medalha dessas a um mandante de assassinato de servidores públicos é uma humilhação muito grande para o Estado", disse.

Julgamento

Trâmite. O processo sobre o julgamento dos irmãos Mânica está parado no STJ. Na próxima semana, Calazans disse que irá ao Ministério Público com a família das vítimas pedir agilidade no julgamento.

Fonte: SINAIT, em 28/11/2008: http://www.sinait.org.br/Site/index.php?id=3588&act=vernoticias

quinta-feira, 27 de novembro de 2008

Doações Para Santa Catarina


DEFESA CIVIL ABRE CONTA CORRENTE PARA RECEBER DOAÇÕES

Banco/SICOOB SC - 756 - Agência 1005, Conta Corrente 2008-7
Caixa Econômica Federal - Agência 1877, operação 006, conta 80.000-8 Banco do Brasil – Agência 3582-3, Conta Corrente 80.000-7
Besc – Agência 068-0, Conta Corrente 80.000-0.
Bradesco S/A - 237 Agência 0348-4, Conta Corrente 160.000-1
Itaú S/A - 341, Agência 0289, Conta Corrência 69971-2
Nome da pessoa jurídica é Fundo Estadual da Defesa Civil, CNPJ - 04.426.883/0001-57. Defesa Civil de SC alerta sobre ação de golpistas pela Internet. A Defesa Civil não envia mensagens eletrônicas com pedidos de auxílio.

DOAÇÕES: As Secretarias Regionais (SDR's) da região do Alto Vale do Itajaí (Blumenau, Brusque, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville e Timbó) montaram bases de distribuição e arrecadação das doações às pessoas afetadas pelas fortes chuvas do último final de semana.Consulte locais para entrega no: 48 - 4009 9886 ou nas SDR's. As empresas ou pessoas de outros estados que tiverem interesse em fazer doações também devem ligar para: (48) 4009 9886. Os catarinenses devem ligar para 199 ou para a SDR mais próxima do seu município.

Fonte: Defesa Civil de Santa Catarina

Lançamento do Livro LÉVI-STRAUSS - Leituras Brasileiras

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

Abertas as Inscrições para o PROUNI

Boa noite,
para aqueles que se interessarem, informo que estão abertas as inscrições para as bolsas do PROUNI. Para se inscrever é só acessar o seguinte link: http://prouni-inscricao.mec.gov.br/prouni/

ProUni oferece bolsas integrais e parciais para o primeiro semestre de 2009

Os estudantes interessados nas bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm prazo a partir de segunda-feira, dia 24, para fazer a inscrição, pela internet. O período estende-se até 12 de dezembro. O processo seletivo permitirá o ingresso em cursos de instituições particulares de educação superior no primeiro semestre de 2009.

O ProUni oferece bolsas integrais e parciais de 50% da mensalidade. Podem se candidatar às integrais estudantes com renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio (R$ 622,15 em valores de hoje). As parciais destinam-se àqueles com renda familiar, por pessoa, de até três salários mínimos (R$ 1.245).

Os candidatos devem ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2008 e obtido, na prova objetiva e na redação, média de no mínimo 45 pontos. Precisam ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou, no caso de escola particular, na condição de bolsista integral. O programa é aberto a alunos que estejam concluindo o ensino médio este ano ou que o concluíram em anos anteriores.

O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21, na seção 1, publica a Portaria Normativa nº 20, que trata do processo seletivo. A portaria, seus anexos e a ficha de inscrição estarão disponíveis na página do ProUni na segunda-feira.

Fonte: Ministério da Educação - MEC, em 24/09/2008: http://portal.mec.gov.br/sesu/index.php?option=com_content&task=view&id=900

domingo, 23 de novembro de 2008

Proposta de Emenda Constitucional 438/2001

Olá caros leitores,
abaixo disponibilizo a íntegra da PEC 438/2001, também conhecida como a PEC do Trabalho Escravo. Na oportunidade peço a todos que participem do abaixo assinado pela aprovação desta PEC.

sábado, 22 de novembro de 2008

Republicanos e Democratas: duas faces da mesma moeda

Este é o meu primeiro post a respeito da eleição norte-americana, que foi um sucesso de público no mundo inteiro. Mesmo sendo um marco na história da humanidade um negro ser eleito presidente dos EUA, país reconhecidamente racista, acredito que será a mesma velha elite branca, religiosa e nacionalista que continuará guiando o rumo do país. Assim como no Brasil o "operário" Lula apenas conseguiu chegar à presidência depois que começou a rezar a cartilha dos banqueiros e empresários, Barack Obama apenas ganhou as eleições porque não representa qualquer perigo ao status quo, e podemos esperar, assim como ocorreu no Brasil, apenas pequenas e pontuais mudanças nas políticas do governo anterior.
Espero que esteja errado.
Abaixo segue o vídeo clip da banda Rage Agains The Machine fazendo uma crítica parecida com a minha, mas a respeito da eleição em que George Bush venceu Al Gore.




quinta-feira, 20 de novembro de 2008

Assistência Estudantil na UFMG

Acredito ser de conhecimento geral a falta de um programa sério de assistência aos estudantes carentes brasileiros, em todos os níveis de ensino, por parte do governo. Infelizmente, um programa que vinha sendo feito pela Fundação Mendes Pimentel (FUMP) da UFMG, a partir da cobrança de um determinado valor - que se comparado à mensalidade de qualquer instituição privada era irrisório - no ato da matrícula para o semestre, pode vir a acabar por causa de uma decisão do STF.
Eu, como ex aluno da UFMG e conhecendo várias pessoas que utilizaram os serviços da FUMP, acredito que estes são de fundamental importância para revelante parcela dos estudantes da UFMG, principalmente aqueles oriundos das escolas públicas. Por isso, venho divulgar neste espaço a campanha que a FUMP vem promovendo para conseguir contribuições voluntárias para manter o seu programa de assistência estudantil.

UFMG inicia campanha de contribuição voluntária para assistência estudantil

quarta-feira, 19 de novembro de 2008, às 16h02

A UFMG iniciou hoje um trabalho de conscientização de alunos, professores e funcionários técnico-administrativos sobre a importância da contribuição voluntária ao Fundo de Bolsas. A idéia é mostrar a relevância da doação para a manutenção dos programas de assistência estudantil da Fundação Mendes Pimentel (Fump), voltados para estudantes de baixa condição socioeconômica.

A Fump criou um site com as principais informações sobre esses programas, sobre a inclusão no ensino superior e taxas de evasão. Hoje, a fundação começou a distribuir cartazes e folders para a comunidade universitária. Também tiveram início rodadas de conversas entre os alunos e as assistentes sociais para esclarecimento de dúvidas sobre a contribuição.

Antes, o recurso destinado para a assistência estudantil na UFMG era arrecadado por meio de uma contribuição vinculada à matricula. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir essa arrecadação, a Universidade precisou criar mecanismos para continuar com a assistência estudantil, que inclui subsídios a refeições, moradia, saúde, compra de livros, cursos de línguas, dentre outros.

Além dos recursos do governo federal – que vieram pela primeira vez neste ano, no valor de R$ 6 milhões de reais – a UFMG terá de contar também com a formação de uma rede solidária de contribuições para que os programas não sejam prejudicados. Atualmente, o investimento em assistência estudantil é de R$ 13 milhões. Este ano, foram atendidos 5 mil alunos.

Para o próximo ano, estima-se uma demanda de R$ 17 milhões. Além da criação de cerca de 1,2 mil novas vagas com o Reuni, o número de estudantes de baixa renda promete crescer com a implantação de cursos noturnos e com a adoção do sistema de bônus no Vestibular para alunos de escolas públicas. Sem a contribuição voluntária, há um horizonte incerto sobre o futuro das políticas de inclusão.

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Convenção 169 da OIT, Governo Federal, Comunidades Quilombolas e Povos Indígenas

Na última sexta-feira, dia 14 de Novembro de 2008, publiquei um post intitulado Questão Quilombola onde, a pedido de meu colega Carlos Eduardo Marques, divulgo um texto de denúncia das manobras que determinadas bancadas do Congresso Nacional vêm levando à cabo para inviabilizar o direito das comunidades quilombolas às suas terras, e que se obter êxito, mais cedo ou mais tarde irá afetar também os povos indígenas.
E hoje, coincidentemente, visitando o site Repórter Brasil - site que visito diariamente e que recomendo a todos - encontro o texto intitulado "Entidades exigem cumprimento pleno da Convenção 169 da OIT" que transcrevo abaixo, onde temos mais uma denúncia do descaso do Governo Brasileiro com relação às comunidades quilombolas, aos povos indígenas e às organizações e tratados internacionais.
O Brasil é famoso por sempre ser um dos primeiros países a assinar tratados e convenções internacionais que têm como foco os direitos humanos e a ampliação da cidadania, mas infelizmente também é famoso por descumprir a grande maioria destes tratados e convenções. Desta vez a história vem se repetindo com relação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho que vigora no Brasil desde 25 de Julho de 2003, e que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais.
É necessário que as organizações da sociedade civil, em especial as representativas dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, fiquem atentas e denunciem toda e qualquer manobra que tenha como objetivo inviabilizar o exercício dos direitos previstos na Convenção 169 da OIT e em demais normas legais.
Peço que leiam atentamente o texto abaixo e também o post Questão Quilombola.

Entidades exigem cumprimento pleno da Convenção 169 da OIT

Na avaliação de organizações quilombolas e indígenas, há casos de falhas no cumprimento dos direitos à auto-identificação e à consulta prévia a respeito de medidas legislativas e administrativas que afetem povos tradicionais

Por Bianca Pyl

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, ainda é pouco conhecida e aplicada no Brasil. A avaliação parte de organizações da sociedade civil que confeccionaram relatórios sobre a aplicabilidade da norma.

As entidades em questão decidiram elaborar um informe sobre as comunidades quilombolas e outro sobre os povos indígenas como forma de suprir as lacunas deixadas pelo relatório do governo brasileiro encaminhado à OIT. O Brasil assinou a Convenção 169 em 2002, por meio do Decreto Legislativo nº 143, e passou a adotá-la odficialmente a partir de 2003. A cada três anos, os governos signatários devem produzir um relatório sobre o cumprimento da norma. O primeiro deles foi feito em 2005 e, em agosto de 2008, o Brasil encaminhou o segundo informe oficial à OIT.

"No seu relatório, o governo mostra que está cumprindo sua parte, já os outros dois informes mostram exemplos de que não é bem assim. O governo não mentiu, porém fez um documento incompleto, omitiu algumas informações que prejudicam o entendimento de qual estágio está a aplicabilidade da convenção no Brasil", contesta Viviany Rojas Garzon, consultora do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA).

O relatório do governo não faz referência, por exemplo, às comunidades remanescentes de quilombos. "Mas em função do relatório recebido das organizações quilombolas, a OIT inquiriu o governo brasileiro pela ausência. Em resposta, o governo está preparando um adendo ao seu relatório de forma a contemplar a realidade quilombola", emenda Lúcia Andrade, da Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP). Os dois relatórios das organizações civis foram preparados com ajuda da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Consulta
O Artigo 6º da Convenção 169 (leia a íntegra) - que trata das consultas e da participação em processos de tomada de decisão referentes a medidas que possam afetar os povos - é considerado um dos mais importantes, pois os outros direitos também estão contemplados pela Constituição de 1988. "Ele é também o artigo mais polêmico porque trata diretamente da exploração de recursos naturais em terras tradicionais", opina Viviany.

Para Azelene Kaingang, socióloga e membro do Instituto Indígena Brasileiro Warã, o tema da consulta prévia continua problemático. "É preciso definir o que é o consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas para as ações que os afetam. Uma consulta não é apenas a oportunidade de dizer sim ou não para determinado empreendimento, mas a possibilidade de abrir o diálogo entre o Estado e os povos indígenas e finalmente se definir os interesses de cada um e estabelecer uma relação de respeito mútuo", declara a socióloga, uma das relatoras do informe indígena.

Falta definição de como deve ser feita a consulta prévia: não há regras específicas de qual órgão deve convocá-la, nem indicações de onde e quanto tempo deve durar tal exigência. "O que acaba acontecendo é uma interpretação de cada parte. E ao invés de ser a solução, a consulta gera mais conflitos", diz Viviany, consultora do ISA. É importante diferenciar os atuais processos de participação cidadã, como as audiências públicas, da consulta prévia específica prevista na Convenção 169 da OIT, que se destina a consultar especificamente as populações indígenas e quilombolas.

Cabe ao Congresso regulamentar a consulta para propostas legislativas que afetem diretamente os povos indígenas ou comunidades quilombolas. No caso de medidas administrativas, como a construção de hidrelétricas e grandes obras, o Executivo federal é que pode emitir um decreto regulamentando a consulta prévia. "A regulamentação da consulta prévia pode contribuir, mas a aplicação desse direito não depende de regulamentação", contesta Lúcia.

A senadora Marina Silva (PT-AC), ex-ministra do Meio Ambiente, se dispôs a elaborar uma proposta de regulamentação da consulta prévia, durante seminário internacional sobre a Convenção 169 da OIT, realizado na semana passada na capital federal.

O poder de veto das comunidades no caso de consulta também suscita polêmica. "Essa questão precisa ser definida também. O objetivo da consulta é chegar a um consenso ou acordo de ambas as partes, mas não exclui o veto. A consulta é um direito procedimental", explica Viviany. Um exemplo de veto é o dos Saramakas (quilombolas), no Suriname, vetou a construção de uma hidrelétrica em seu território porque teriam que deixar sua comunidade, mediante indenização. Os Saramakas levaram o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ratificou o veto porque a comunidade depende do território para a sobrevivência cultural.

Exemplos
As organizações enumeram muitos casos de descumprimento da consulta prévia e de outras normas - como o direito ao território - presentes na Convenção 169. O relatório dos povos indígenas cinco casos principais. Entre eles, o caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, obra que inundará uma extensa área no centro do Pará e afetará, do modo como está projetada, 11 povos distintos, impactando diretamente as comunidades.

Tramita também no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.540/2006, que propõe autorização para a construção de Usina Hidrelétrica na Cachoeira de Tamanduá no Rio Cotingo, que fica dentro da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima. "Até o momento, nenhuma das comissões que compõe a Câmara dos Deputados e do Senado Federal ouviu os povos indígenas interessados", conta Azelene, do Instituto Warã. Habitada por mais de 19 mil indígenas de cinco etnias diferentes e homologada pelo presidente da República em abril de 2005, a TI Raposa Serra do Sol permanece tomada por fazendeiros responsáveis por atos de violência e impactos ambientais.

Na Câmara dos Deputados tramitam ainda sete Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que visam alterar o disposto no Artigo 231 da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos territoriais e 42 Projetos de Lei (PLs) que dispõem sobre temáticas como: mineração em terras indígenas, educação escolar indígena, demarcação das TIs, meio ambiente e recursos naturais, cultura, normas penais, atenção à saúde, recursos genéticos, etc. O Projeto de Lei (PL) 1.610/1996, que trata da exploração de minérios em TIs, pode ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados sem que tenha ocorrido consultas a indígenas sobre a questão.

Auto-identificação
A única consulta prévia realizada pelo governo em cumprimento a Convenção 169 foi perante os quilombolas, convocada pela Advocacia Geral da União (AGU), em abril de 2008. Na ocasião, 300 pessoas de comunidades quilombolas foram convidados para debater a proposta de instrução normativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para regulamentar a identificação e titulação das terras quilombolas.

Entidades ligadas aos quilombolas avaliam que não houve consulta, mas apenas comunicados. "A consulta aconteceu em Brasília, em um dia somente. Na parte da manhã, as comunidades tomaram conhecimento do que seria essa nova norma e na parte da tarde tinham que dar seu parecer. Não houve tempo para os quilombolas refletirem e fazerem uma proposta ou alterações relevantes. A AGU acredita que foi uma consulta; e os quilombolas, não", explica Viviany. Organizações quilombolas denunciaram o caso à OIT e pretendem entrar com uma ação civil pública para deslegitimar o processo.

A Instrução Normativa 49/2008, do Incra, publicada em 1º de outubro de 2008, condiciona o direito de propriedade dos quilombolas à apresentação do certificado da condição quilombola emitido pela Fundação Cultural Palmares, contrariando o Artigo 1º da Convenção 169 da OIT.

Antes o procedimento de titulação não tinha vinculação com a certidão da Fundação Cultural Palmares, documento que tinha caráter de mero registro. A partir de agora, o Incra não titula sem a certidão da Fundação Palmares. Ou seja, o documento ganhou o caráter de selo governamental de identificação da condição quilombola. "Essa medida é uma afronta ao direito à auto-identificação garantindo pela convenção", reclama Lúcia, da CPI-SP.

O Artigo 1º da Convenção 169 diz que a auto-identificação como indígenas ou tribais deverá ser considerada como critério fundamental para definir os grupos aos quais se aplicam as disposições da norma internacional.

Fonte: Repórter Brasil, em 17/11/2008: http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1454

domingo, 16 de novembro de 2008

Fórum Social Mundial 2009

Boa noite visitantes,
acabei de receber um email de uma companheira do Sindicato dos Sociólogos do Estado do Pará, Dilma Vinagre, avisando sobre a prorrogação das inscrições no Fórum Social Mundial de 2009 para as organizações que queiram propor atividades autogestionadas. Acredito que este seja uma ótima oportunidade para as organizações sociais poderem apresentar o seu trabalho e debater de forma ampla e democrática suas propostas.
Fica a dica e abaixo transcrevo a notícia presente no site do FSM 2009.

Prorrogadas até 21 de novembro as inscrições de atividades para o Fórum Social Mundial 2009

A partir de segunda-feira (dia 17/11) e até o dia 21 de novembro (meia-noite – horário de Brasília) organizações poderão propor atividades autogestionadas para o FSM 2009. O pagamento de entidades inscritas no Brasil, que propuseram atividades, deverá ser feito até o dia 30 de novembro.

IMPORTANTE - Em breve também estará aberto o sistema de pagamento para organizações internacionais.

As organizações que desejam enviar participantes para o FSM, mas não irão propor atividades, tem um prazo maior e podem se inscrever até dezembro.

De acordo com a Carta de Princípios do FSM, não é permitida a inscrição de partidos políticos e órgãos governamentais.

O FSM acontecerá entre 27 de Janeiro e 01 de Fevereiro de 2009, na cidade de Belém (capital do Pará, Brasil).

Para fazer a inscrição, basta acessar: inscricoes.fsm2009amazonia.org.br

sábado, 15 de novembro de 2008

Documentário Correntes

Boa tarde a todos,
a alguns dias atrás, passeando pelo YouTube, deparei-me com o trailer de um documentário chamado "Correntes", que retrata o trabalho de diversos atores, entre eles os Auditores Fiscais do Trabalho, no combate ao trabalho escravo, prática tão abominável mas que até hoje é muito presente em nosso país. Andei procurando o filme para comprar, mas até agora não o encontrei aqui em Belo Horizonte, mas assim que conseguir adquiri-lo e assistir prometo escrever as minhas impressões sobre o documentário.
Abaixo segue o trailer e a sinopse do documentário.

Ficha Técnica
Duração: 58 minutos
Direção: Caio Cavechini e Ivan Paganotti
Roteiro: Caio Cavechini, Evelyn Kuriki e Ivan Paganotti
Trilha sonora: Mundo Livre SA
Realização: ONG Repórter Brasil (www.reporterbrasil.org.br)

Apoio: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Parcerias: Delegacia Regional do Trabalho - MT, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso, Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia, Comissão Pastoral da Terra, SESC São Paulo, Revista Problemas Brasileiros e Agência Carta Maior.

Sinopse do documentário "Correntes"
As antigas correntes de ferro não mais aprisionam os braços e pernas dos escravos. Elas foram substituídas pelas correntes simbólicas da dívida e da violência, que agora aprisionam os trabalhadores e impedem que fujam das fazendas. Existe também uma corrente de eventos ligando os fatores que levam à escravidão: a pobreza, a migração, o aliciamento e as condições indignas de trabalho. Mas há ainda uma contra-corrente, que combate essa prática criminosa. Ela representa a articulação dos novos abolicionistas lutando contra o trabalho escravo.

O documentário "Correntes" foca as experiências dos que combatem a escravidão nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Ele apresenta as experiências e o cotidiano dos representantes da sociedade civil, de instituições e de entidades governamentais - desde auditores fiscais do Ministério do Trabalho até ativistas dos direitos humanos - enquanto tenta refletir sobre as vitórias e desafios do combate à escravidão.

Os novos abolicionistas são os personagens que apresentam e explicam as situações de exploração da mão-de-obra e de trabalho escravo que ocorrem no Brasil - e mostram como combatê-las. Cada capítulo do documentário trata de uma etapa da cadeia de eventos que leva à escravidão pela visão de um desses personagens. São eles que dialogam com os trabalhadores libertos, que articulam as estratégias de combate à escravidão, que sofrem os riscos e as ameaças e comemoram as pequenas vitórias cotidianas.

Virna e Calixto, auditores fiscais do Ministério do Trabalho, inspecionam fazendas escravocratas no Pará e Maranhão, onde negociam o pagamento de direitos trabalhistas negligenciados pelo fazendeiro e entrevistam trabalhadores submetidos a condições desumanas de moradia, alimentação e trabalho - proibidos de sair sob ameaças até que saldem suas dívidas ilegalmente contraídas.

Carmen e Ivanete, ativistas de um centro de defesa dos direitos humanos no Maranhão, abrigam trabalhadores que conseguiram fugir de fazendas e denunciam a escravidão nas fazendas da região.

Frei Xavier, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Tocantins, tenta alertar donos de "pensões peoneiras" - onde os trabalhadores que aguardam oportunidades de emprego são ilegalmente aliciados - sobre os perigos da armadilha da dívida.

O fiscal Valdinei debate com trabalhadores que migraram para o Mato Grosso, alertando para a cilada dos gatos (empreiteiros contratados pelos fazendeiros para aliciar mão-de-obra escrava) enquanto se comove com as trajetórias de vida desses retirantes.

Domigas, uma líder comunitária que lida com a pobreza cotidiana em uma das regiões de origem dos trabalhadores escravizados, reúne-se com outras mulheres que aguardam o incerto retorno do marido das fazendas na fronteira agrícola, na tentativa de encontrar soluções economicamente sustentáveis para interromper a migração.

Dom Casaldáliga relembra o início da "contra-corrente" que resultou de suas pioneiras denúncias contra a escravidão durante a ditadura militar dos anos 70. Hoje, outros grupos floresceram ao seu redor, lidando com novos desafios enquanto dão continuidade a luta contra o trabalho escravo.

Por último - um feito inédito - o documentário segue os passos de um trabalhador liberto de uma fazenda pela fiscalização federal. Antônio viaja de volta para sua cidade-natal depois de cinco anos rodando o Brasil em busca de emprego, e reencontra sua família emocionada pela surpresa. Entretanto, a felicidade da reunião é logo seguida pela frustrante falta de perspectivas enquanto ele planeja seu futuro no meio da paisagem devastada pela miséria - num retrato dos desafios que ainda restam para o combate ao trabalho escravo.

sexta-feira, 14 de novembro de 2008

Questão Quilombola

A pedido de meu colega e militante Carlos Eduardo Marques divulgo o texto abaixo, onde a Sandra Maria da Silva, Presidente em exercício da Federação Quilombola de Minas Gerais, denuncia as manobras que vêm ocorrendo no Congresso Nacional, com o intuito de dificultar e até inviabilizar o direito dos remanescentes das comunidades quilombolas às suas terras.


Olá pessoal

Cheguei de Brasília ontem, onde fui representar a Federação Quilombola do Estado de Minas Gerais e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas Negras (Conaq), em um "Seminário Internacional sobre a Convenção 169". Tod@s os quilombol@s presentes no evento ficaram perplexos(as) com diversas questões, mas duas fundamentalmente nos preocuparam muito e achamos importante divulgar aqui.

A primeira é que por ocasião da Semana da Consciência Negra existe uma articulação da bancada ruralista que propôs para a SEPPIR que essa bancada concorda em aprovar o Estatuto da Igualdade Racial desde que seja retirado o Capítulo que trata do "DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS ÀS SUAS TERRAS". Nós, quilombolas, compreendemos que não se pode aceitar - sob nenhuma hipótese - essa proposta pois ela representa mais uma vez uma tentativa de invisibilizar os direitos dos afro-descendentes. Não aceitamos mais uma igualdade apenas formal mas lutamos, sobretudo, pela igualdade substantiva a qual, nesse caso, passa pela questão da redistribuição de terras no Brasil, o que seria a forma de garantir às comunidades quilombolas os seus históricos direitos que foram negados por séculos. Fiquemos atentos pois, nesse próxima semana, devido à aproximação do 20 de novembro e à necessidade de dar uma resposta para a questão do Estatuto, é bem possível que essa articulação ocorra em Brasília.

Uma segunda questão é que na terça feira, dia 18 de novembro, será votado na Câmara dos Deputados, às 14 horas, o Projeto de Lei do Deputado Valdir Colatto PL 3654/2008, que devido ao parecer negativo da "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", através de seu relator Deputado Gonzaga Patriota, modificou o seu Projeto de Lei anterior PL 44/2007 que assim se definia "susta a aplicação do Decreto No 4.887 de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconheicmento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". O referido Projeto de Lei PL 3654/2008, que está em eminência de ser aprovado, se define "Regulamenta o artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando".

No entanto, apesar da suposta "boa intenção" que parece conter nesse Projeto, ele se constitui em uma artimanha para que os ruralistas impeçam o acesso dos quilombolas aos seus direitos. Apenas para citar um exemplo, no Artigo 4º, § 1º dentre os diversos requisitos exigidos para que os quilombolas tenham o título da propriedade definitiva está a necessidade de "I – que o beneficiário comprove suas referências culturais que possam caracterizá-lo como remanescentes de comunidade quilombola". Há algo mais subjetivo e passível de contestação que isso? No Decreto 4887 de 2003 a comunidade é reconhecida como Quilombola por auto-atribuição. Já são tantas as dificuldades para se titular um território Quilombola, imaginem quando um artigo como o que está sendo proposto cair em mãos de advogados dos ruralistas. Pois é essa artimanha que se quer aprovar em plena semana de eventos da Consciência Negra no Brasil.

Contando com uma ampla divulgação dessa denúncia bem como da colaboração de vocês, inclusive com a presença de tod@s que puderem estar em Brasília dia 18 de novembro às 14 horas no Plenário da Câmara dos Deputados, despeço-me pedindo que Zumbi dos Palmares nos proteja!!!


Sandra Maria da Silva
Federação Quilombola do Estado de Minas Gerais e da Coordenação
Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas Negras (Conaq)
Email: aqbd_mg@hotmail.com

quinta-feira, 13 de novembro de 2008

forumdoc.bh.2008

Para aqueles que gostam de produções cinematográficas que fogem da tradicional massificação apresentada na televisão e nos cinemas de nossa cidade durante todo ano, eu recomendo que visitem o forumdoc, um festival de filmes documentários e etnográficos que ocorre anualmente em Belo Horizonte. Eu já o acompanho a uns cinco anos e garanto que vale a pena dar uma olhada nos filmes que estarão em cartaz.
Para maiores informações acesse o site: http://www.filmesdequintal.com.br/forumdoc2008/



terça-feira, 11 de novembro de 2008

I Fórum de Política Cultural Para o Terceiro Setor em Teófilo Otoni - MG

Boa noite caros leitores,
gostaria de convidar todos para prestigiarem o "I Fórum de Política Cultural Para o Terceiro Setor em Teófilo Otoni - MG" que ocorrerá em 15 de Novembro de 2008. Aproveito esta oportunidade para apresentar a Mucury Associação Histórico Cultural, uma das organizadoras do evento, que vem fazendo um ótimo trabalho no "resgate da identidade e da cultura do Vale do Mucuri, região Nordeste do Estado de Minas Gerais". Um grande abraço para o meu colega dos tempos do curso de Ciências Sociais na UFMG, Bruno Dias Bento, e meus parabéns e desejos de vitória no trabalho com a Mucury Associação Histórico Cultural.MAIORES INFORMAÇÕES:
MUCURY ASSOCIAÇÃO HISTÓRICO CULTURAL
mucurycultural@yahoo.com.br
mucury.blogspot.com
33-3522-4097 / 33-9983-2215


domingo, 9 de novembro de 2008

Campanha da OIT


Segue abaixo vídeo da campanha produzida pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, para erradicação do trabalho escravo no Brasil. Para quem se interessar indico que visite o site da OIT relativo ao Combate ao Trabalho Escravo.

sexta-feira, 7 de novembro de 2008

Abaixo-assinado pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Gostaria de convidar os meus leitores para participarem do abaixo assinado relativo à aprovação do Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 que prevê o confisco e a destinação para a reforma agrária das terras dos produtores que mantêm trabalhadores em situação análoga a de escravidão.

Para participar acesse o link abaixo:

http://www.reporterbrasil.org.br/abaixo-assinado.php

"O Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a terra dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.

A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são casos de fazendeiros que, em suas terras, reduzem trabalhadores à condição de escravos - crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Desde 1995, mais de 31 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo governo federal.

Privação de liberdade e usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade e a liberdade de pessoas. Escravidão é violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se um proprietário de terra a utiliza como instrumento de opressão, deve perdê-la, sem direito a indenização.

Por isso, nós, abaixo-assinados, exigimos a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê o confisco de terras onde trabalho escravo foi encontrado e as destina à reforma agrária. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação.

É hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 120 anos, os senhores congressistas podem tornar-se parte da história, garantindo dignidade ao trabalhador brasileiro.

Pela aprovação imediata da PEC 438/2001!"

Boas Vindas

Bom dia,
reinicio mais uma vez este blog. Já é a terceira vez que tento criar um blog e o manter em atualizado e em funcionamento, veremos se desta vez conseguirei. Aqui falarei dos mais diversos assuntos e postarei textos dos mais diversos.
Um abraço a todos espero que gostem e que retornem.